PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - INEPCIA DA DENUNCIA - HABEAS CORPUS. I - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICILIO FIXO, POR SI SO, NÃO SE CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, SE INFERE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. II - A ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, E DE SER ADMITIDA EM CASOS DE EVIDENCIA ABSOLUTA, DE VEZ QUE A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DE PROVAS, A NÃO SER PARA APRECIAR A EXISTENCIA OU NÃO DA LEGALIDADE, MAS NUNCA PARA SABER SE HA OU NÃO PROCEDENCIA NA IMPUTAÇÃO, SE OCORRE OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ASPECTOS QUE DEMANDAM APROFUNDADOS EXAMES DE PROVAS, O QUE SO PODERA SER FEITO NO DECORRER NORMAL DA INSTRUÇÃO. III - DA MESMA FORMA NÃO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA DESDE QUE ESTA CONTEM, QUANTUM SATIS, OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS DE FORMA A POSSIBILITAR AO ACUSADO, CONHECIMENTO PLENO DO FATO DELITUOSO QUE LHE E IMPUTADO, PERMITINDO-LHE DEFENDER-SE AMPLAMENTE E FORNECENDO AO JULGADOR ELEMENTOS PARA UM JUIZO DE VALOR. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 160/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13680)