RHC 1607 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0021181-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DE ATO PRISIONAL.
- NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO A INSTRUÇÃO TERMINADA.
- RECURSO DE HC IMPROVIDO.
(RHC 1.607/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DE ATO PRISIONAL.
- NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO A INSTRUÇÃO TERMINADA.
- RECURSO DE HC IMPROVIDO.
(RHC 1.607/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/02/1992 p. 867
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288 ART:00157 PAR:00001
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