RHC 161 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008749-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ESTUDANTE QUE ALEGA DESEMPREGO. DECRETO DE PRISÃO.
A IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA PARA CUMPRIR OS ENCARGOS DA PENSÃO ALIMENTICIA, E MATERIA DE PROVA QUE SO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, EM QUALQUER FASE.
A PRISÃO DECRETADA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 19, DA LEI 5478/68, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A JUSTIFICAR REPARO PELO REMEDIO HEROICO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 161/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ESTUDANTE QUE ALEGA DESEMPREGO. DECRETO DE PRISÃO.
A IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA PARA CUMPRIR OS ENCARGOS DA PENSÃO ALIMENTICIA, E MATERIA DE PROVA QUE SO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, EM QUALQUER FASE.
A PRISÃO DECRETADA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 19, DA LEI 5478/68, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A JUSTIFICAR REPARO PELO REMEDIO HEROICO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 161/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5690RSTJ vol. 11 p. 102
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
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