RHC 162 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008779-7
PROCESSUAL PENAL. EXERCICIO DA AÇÃO. MANDANTE. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA.
I- A AUSENCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AUTOR MATERIAL DO HOMICIDIO NÃO IMPEDE O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, ATRAVES DA DENUNCIA DO MANDANTE DO CRIME, QUANDO ESTE E CONHECIDO E EXISTEM, EM TESE, INDICIOS SUFICIENTES QUE O RESPONSABILIZAM.
II- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 162/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXERCICIO DA AÇÃO. MANDANTE. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA.
I- A AUSENCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AUTOR MATERIAL DO HOMICIDIO NÃO IMPEDE O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, ATRAVES DA DENUNCIA DO MANDANTE DO CRIME, QUANDO ESTE E CONHECIDO E EXISTEM, EM TESE, INDICIOS SUFICIENTES QUE O RESPONSABILIZAM.
II- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO.
III- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 162/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15651
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00043 ART:00398
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