RHC 164 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008781-9
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
I- UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFICIO DO ART. 408, PAR-2, DO CPP, POR SEREM OS REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, SUA REVOGAÇÃO SOMENTE PODERA OCORRER POR RAZÕES OBJETIVAS, AUTORIZADORAS DA CUSTODIA DE EXCEÇÃO, ALINHADAS EM DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
II- ORDEM CONCEDIDA.
(RHC 164/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
I- UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFICIO DO ART. 408, PAR-2, DO CPP, POR SEREM OS REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, SUA REVOGAÇÃO SOMENTE PODERA OCORRER POR RAZÕES OBJETIVAS, AUTORIZADORAS DA CUSTODIA DE EXCEÇÃO, ALINHADAS EM DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
II- ORDEM CONCEDIDA.
(RHC 164/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO E
CONCEDER O HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO AOS PACIENTES DE
ALVARA DE SOLTURA.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15651RJM vol. 71 p. 152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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