RHC 168 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008855-6
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRAFICO DE ENTORPECENTES - REU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA - FIANÇA.
VALIDA E A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL PROCESSADA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E EM OBEDIENCIA AOS PRECEITOS LEGAIS CONCERNENTES.
CAPITULADO O CRIME COMO TRAFICO E NÃO DE POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA USO PROPRIO, DESNECESSARIA, POR OCASIÃO DO INTERROGATORIO, INDAGAÇÃO SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, OU REALIZAÇÃO DO EXAME TECNICO.
SENDO A PENA MINIMA COMINADA PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 6368/76, DE TRES ANOS, INCABIVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 168/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRAFICO DE ENTORPECENTES - REU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA - FIANÇA.
VALIDA E A CITAÇÃO FEITA POR EDITAL PROCESSADA DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E EM OBEDIENCIA AOS PRECEITOS LEGAIS CONCERNENTES.
CAPITULADO O CRIME COMO TRAFICO E NÃO DE POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA USO PROPRIO, DESNECESSARIA, POR OCASIÃO DO INTERROGATORIO, INDAGAÇÃO SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, OU REALIZAÇÃO DO EXAME TECNICO.
SENDO A PENA MINIMA COMINADA PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 6368/76, DE TRES ANOS, INCABIVEL A CONCESSÃO DA FIANÇA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 168/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14370RSTJ vol. 4 p. 1363
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO, VOL. III, PAG.
317.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHOOBRA : QUESTÕES PROCESSUAIS PENAIS CONTROVERTIDAS, PAG. 244.
AUTOR : PAULO LUCIO NOGUEIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00016LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00014 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001
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