RHC 171 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008858-0
PROCESSO PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA, INEQUIVOCAMENTE, A FALTA DE JUSTA CAUSA, O QUE ENVOLVE EXAME ACURADO DE PROVAS, QUE SO SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 171/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17298)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA, INEQUIVOCAMENTE, A FALTA DE JUSTA CAUSA, O QUE ENVOLVE EXAME ACURADO DE PROVAS, QUE SO SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 171/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17298)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17298
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 4812 RJ 1995/0040051-0 DECISÃO:06/09/1995
DJ DATA:05/02/1996 PG:01408RHC 4505 CE 1995/0017925-3 DECISÃO:31/05/1995
DJ DATA:21/08/1995 PG:25379
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00218 ART:00226 INC:00003 ART:00348 ART:00029
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