RHC 172 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008859-9
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO DE DEPOSITARIO. FALENCIA.
ABERTA A QUEBRA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE FALENCIAS, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE ADMINISTRAR E DE DISPOR DOS SEUS BENS. ASSIM, NÃO PODE SER COMPELIDO A DEVOLVE-LOS EM DECORRENCIA DE DECISÃO PROFERIDA, EM AÇÃO DE DEPOSITO, CERCA DE TRES ANOS DEPOIS DO DECRETO DA FALENCIA, MUITO MENOS SER PRESO POR NÃO TER PODIDO FAZE-LO.
(RHC 172/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO DE DEPOSITARIO. FALENCIA.
ABERTA A QUEBRA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI DE FALENCIAS, O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE ADMINISTRAR E DE DISPOR DOS SEUS BENS. ASSIM, NÃO PODE SER COMPELIDO A DEVOLVE-LOS EM DECORRENCIA DE DECISÃO PROFERIDA, EM AÇÃO DE DEPOSITO, CERCA DE TRES ANOS DEPOIS DO DECRETO DA FALENCIA, MUITO MENOS SER PRESO POR NÃO TER PODIDO FAZE-LO.
(RHC 172/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E IMPEDIR A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
30/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 02/10/1989 p. 15351RSSTJ vol. 24 p. 144RSTJ vol. 4 p. 1366
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL,
PRESIDENTE, EMPRESA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
PERDA, ADMINISTRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, BEM, EMPRESA, DECORRENCIA,
LEI DE FALENCIAS.
DESNECESSIDADE, PROVA, PERDA, DISPONIBILIDADE, BEM, HIPOTESE,
DECISÃO DEFINITIVA, AÇÃO DE DEPOSITO, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO,
FALENCIA.
(VOTO VOGAL), IMPOSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO,
DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENCIA, PROVA, PACIENTE, PERDA,
DISPONIBILIDADE, BEM, DECORRENCIA, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, NEGAÇÃO, VIGENCIA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS.
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS A LEI DE FALENCIAS, P. 270
AUTOR: TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00007 PAR:00002 ART:00040 PAR:00001
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