RHC 173 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008864-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
SE NA DENUNCIA OS FATOS ESTÃO DEVIDAMENTE NARRADOS, SATISFAZENDO AS EXIGENCIAS LEGAIS E PROPORCIONANDO AO ACUSADO A AMPLA DEFESA, NÃO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INAUGURAL ACUSATORIA.
COM RELAÇÃO AOS CRIMES FALIMENTARES, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA, APESAR DE SUCINTO, NÃO PECA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR CONSTITUIR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCABIVEL, PORTANTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE ESTÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DA LEI DE FALENCIAS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 173/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
SE NA DENUNCIA OS FATOS ESTÃO DEVIDAMENTE NARRADOS, SATISFAZENDO AS EXIGENCIAS LEGAIS E PROPORCIONANDO AO ACUSADO A AMPLA DEFESA, NÃO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INAUGURAL ACUSATORIA.
COM RELAÇÃO AOS CRIMES FALIMENTARES, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA, APESAR DE SUCINTO, NÃO PECA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR CONSTITUIR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCABIVEL, PORTANTO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE ESTÃO SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DA LEI DE FALENCIAS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 173/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 26/03/1990 p. 2176RSTJ vol. 21 p. 83
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 1919 RJ 1992/0008072-3 DECISÃO:13/05/1992
DJ DATA:04/09/1995 PG:27839
LEXSTJ VOL.:00077 PG:00249
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00297 PAR:00002LEG:FED SUM:000564 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00109 PAR:00002 ART:00106
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