RHC 176 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008917-0
HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
O AMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ATENDER PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS DEPENDE DE PROVA COMPLEXA A SER APRECIADA NO JUIZO DAS EXECUÇÕES QUE, CONFORME CRITERIOS DETERMINADOS PELO ART. 59 DO CODIGO PENAL E ATENDIDOS OS FATORES PERSONALISSIMOS DO REU, MELHOR FARA A VALORAÇÃO, AINDA MAIS QUE PENDENTE A SENTENÇA DE RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO, AI SIM, SE APRECIARA O CASO CONCRETO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(RHC 176/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)
Ementa
HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
O AMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ATENDER PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS DEPENDE DE PROVA COMPLEXA A SER APRECIADA NO JUIZO DAS EXECUÇÕES QUE, CONFORME CRITERIOS DETERMINADOS PELO ART. 59 DO CODIGO PENAL E ATENDIDOS OS FATORES PERSONALISSIMOS DO REU, MELHOR FARA A VALORAÇÃO, AINDA MAIS QUE PENDENTE A SENTENÇA DE RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO, AI SIM, SE APRECIARA O CASO CONCRETO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(RHC 176/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15648RSTJ vol. 6 p. 185
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059 ART:00033LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012
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