RHC 177 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008918-8
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP).
INAPLICABILIDADE DESSE BENEFICIO A QUEM JA SE ENCONTRAVA PRESO, EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 177/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP).
INAPLICABILIDADE DESSE BENEFICIO A QUEM JA SE ENCONTRAVA PRESO, EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA.
(RHC 177/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16512
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RHC 3288 RJ 1993/0033756-4 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:28/02/1994 PG:02904
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005941 ANO:1973LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001 ART:00597 ART:00669 INC:00001
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