PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E O SISTEMA FINANCEIRO (ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO). NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, ESPECIFICA A PARTICIPAÇÃO DO REU EM TRAMA COMPLEXA PROPRIA DOS DELITOS ECONOMICOS, ENSEJANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO, PRESSUPÕE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (''NOS CASOS DETERMINADOS EM LEI''). E A LEI 7492/86, ART. 26, RESTRINGE ESSA COMPETENCIA AOS CRIMES NELA PREVISTOS (''NOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI''). NÃO SE PODE, POIS, AMPLIAR ESSA COMPETENCIA PARA ABRANGER CRIMES QUE, EMBORA AFETEM A ECONOMIA OU O SISTEMA FINANCEIRO, NÃO ESTÃO PREVISTOS NA LEI 7492/86 E NÃO LESARAM SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO PARA MANTER-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (RHC 179/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1048)