RHC 183 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009012-7
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PUBLICA.
ART. 129, INCISO I, DA CARTA MAGNA.
OCORRIDO O FATO CONTRAVENCIONAL APOS 05.10.88, A AÇÃO PENAL PUBLICA RESPECTIVA DEVE INICIAR-SE PELA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DANDO-SE CUMPRIMENTO A REGRA CONSTITUCIONAL.
(RHC 183/MS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PUBLICA.
ART. 129, INCISO I, DA CARTA MAGNA.
OCORRIDO O FATO CONTRAVENCIONAL APOS 05.10.88, A AÇÃO PENAL PUBLICA RESPECTIVA DEVE INICIAR-SE PELA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DANDO-SE CUMPRIMENTO A REGRA CONSTITUCIONAL.
(RHC 183/MS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS",
NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4438
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00129 INC:00001LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00058
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