RHC 184 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009013-5
CRIMINAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME.
- DECADENCIA. PACIFICA A JURISPRUDENCIA SOBRE INAPLICAR-SE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL O PRAZO DOS ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP, SENÃO QUE SE APLICA O DO ART. 529 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DE IGUAL MODO SE DIZ INICIAR-SE O TRINTIDIO COM A INTIMAÇÃO DO DESPACHO HOMOLOGATORIO DO LAUDO PERICIAL CAUTELARMENTE ELABORADO.
-INEPCIA. ARGUIÇÃO BEM RECUSADA, DESDE A SUFICIENCIA FORMAL DA INDICADA PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS POR COTAS, NO IRROGADO CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
(RHC 184/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18142)
Ementa
CRIMINAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME.
- DECADENCIA. PACIFICA A JURISPRUDENCIA SOBRE INAPLICAR-SE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL O PRAZO DOS ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP, SENÃO QUE SE APLICA O DO ART. 529 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DE IGUAL MODO SE DIZ INICIAR-SE O TRINTIDIO COM A INTIMAÇÃO DO DESPACHO HOMOLOGATORIO DO LAUDO PERICIAL CAUTELARMENTE ELABORADO.
-INEPCIA. ARGUIÇÃO BEM RECUSADA, DESDE A SUFICIENCIA FORMAL DA INDICADA PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS POR COTAS, NO IRROGADO CRIME DE AUTORIA COLETIVA.
(RHC 184/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18142)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18142
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00038 ART:00041 ART:00529LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00103LEG:FED DEL:007903 ANO:1945***** CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 ART:00178 INC:00003
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