RHC 187 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009016-0
PENAL. PROCESSUAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS-CORPUS.
EXAME DA PROVA.
NÃO SE PRESTA O HABEAS-CORPUS PARA DEFERIR O CUMPRIMENTO DE PENA, EM SEU INICIO, EM REGIME ABERTO, POR DEPENDER DE PROFUNDO EXAME DA PROVA COLHIDA NO PROCESSO A OBSERVANCIA DOS CRITERIOS DO ART. 59, COMO RECOMENDA O PAR-3 DO ART. 33, AMBOS DO CODIGO PENAL.
(RHC 187/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14668)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS-CORPUS.
EXAME DA PROVA.
NÃO SE PRESTA O HABEAS-CORPUS PARA DEFERIR O CUMPRIMENTO DE PENA, EM SEU INICIO, EM REGIME ABERTO, POR DEPENDER DE PROFUNDO EXAME DA PROVA COLHIDA NO PROCESSO A OBSERVANCIA DOS CRITERIOS DO ART. 59, COMO RECOMENDA O PAR-3 DO ART. 33, AMBOS DO CODIGO PENAL.
(RHC 187/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14668)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/09/1989 p. 14668RSTJ vol. 4 p. 1372
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00148 ART:00129 ART:00150 ART:00033 PAR:00003 ART:00059
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