RHC 188 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009004-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM "HABEAS CORPUS". PRONUNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENCIA DE EXCESSO COMPROMETEDOR.
EMBORA JUIZO PROVISORIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PRONUNCIA PODE E DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PORQUE O JUIZ E OBRIGADO, SOB PENA DE NULIDADE, A DAR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO CONFORME DISPÕE O ART. 408 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 188/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5066)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM "HABEAS CORPUS". PRONUNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENCIA DE EXCESSO COMPROMETEDOR.
EMBORA JUIZO PROVISORIO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, A PRONUNCIA PODE E DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PORQUE O JUIZ E OBRIGADO, SOB PENA DE NULIDADE, A DAR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO CONFORME DISPÕE O ART. 408 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 188/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5066)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/06/1990 p. 5066
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00001 ART:00564 INC:00004 ART:00381
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