RHC 19 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007878-0
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO..
I. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEIXA CLARO QUE O JUIZ APRECIOU AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.
III. RECURSO IMPROVIDO.
DESNATURA A CONSTITUIÇÃO DA POSSE, TAL COM SE FEZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 19/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. INEPCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO..
I. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEIXA CLARO QUE O JUIZ APRECIOU AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.
III. RECURSO IMPROVIDO.
DESNATURA A CONSTITUIÇÃO DA POSSE, TAL COM SE FEZ.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 19/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16693
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00312
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