PROCESSUAL PENAL. I. COISA JULGADA. INCIDE A COISA JULGADA SE O PACIENTE, PROCESSADO CRIMINALMENTE PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS EM DOIS JUIZOS DIFERENTES, EM UM DELES FOI ABSOLVIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UMA VEZ CONSTATADA A EXISTENCIA DO BIS IN IDEM, O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ABSOLUTORIA IMPEDE NÃO SOMENTE O SEU REEXAME (COISA JULGADA FORMAL) COMO TAMBEM A POSSIBILIDADE DE SER INSTAURADO NOVO PROCESSO CONTRA O MESMO REU, PELO MESMO FATO, AINDA QUE SURJAM PROVAS ESMAGADORAS QUE LHE COMPROMETAM A RESPONSABILIDADE, JA QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO SE ADMITE A REVISÃO PRO SOCIETATE. (CONFIGURA-SE TOURINHO FILHO, IN PROCESSO PENAL, 4. VOLUME, PAGINA 241, 10A. EDIÇÃO, SARAIVA). II. EMPATE NA VOTAÇÃO. SE, POR AUSENCIA OU IMPEDIMENTO DE UM DOS COMPONENTES DA TURMA, HOUVER EMPATE NA VOTAÇÃO DE HABEAS CORPUS OU RECURSO DE HABEAS CORPUS, PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO PACIENTE (RISTJ, AR. 181, PARAG. 4.). III. RECURSO PROVIDO. (RHC 194/RO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 13/11/1989, p. 17027)