RHC 199 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009230-8
PROCESSUAL PENAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DE PARTE.
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I) E PARTE LEGITIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL O REPRESENTANTE DE EMPRESA IMOBILIARIA QUE, EM NOME DA PESSOA JURIDICA E POR CONTA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE DESFRUTA, RECEBE ALUGUEIS DE INQUILINOS OU IMPORTANCIAS PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS E TUDO EMBOLSA, EM DETRIMENTO DE SEUS CLIENTES.
II) EXISTENCIA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO, DESCRITO NA DENUNCIA.
III) PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO RESPECTIVO DECRETO.
IV) RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 199/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1709)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DE PARTE.
AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I) E PARTE LEGITIMA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL O REPRESENTANTE DE EMPRESA IMOBILIARIA QUE, EM NOME DA PESSOA JURIDICA E POR CONTA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE DESFRUTA, RECEBE ALUGUEIS DE INQUILINOS OU IMPORTANCIAS PARA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS E TUDO EMBOLSA, EM DETRIMENTO DE SEUS CLIENTES.
II) EXISTENCIA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO, DESCRITO NA DENUNCIA.
III) PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO RESPECTIVO DECRETO.
IV) RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 199/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1709)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
11/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1709RSTJ vol. 8 p. 120
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00313LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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