PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - TOXICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VALIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO LIMITE MENOR - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI N. 6.368/76 - COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ART. 35, DA LEI DE TOXICOS COM O ART. 5. DA NOVA CARTA - LIBERDADE PARA APELAR. 1. NÃO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO VALIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SE A SENTENÇA CONDENATORIA TUDO CONSIDEROU, INDIVIDUALMENTE PARA CADA ACUSADO E EM CONJUNTO, JUSTIFICANDO E ESTABELECENDO AS PENAS DE ACORDO COM AS GRADAÇÕES DOS AGENTES CRIMINOSOS. 2. TAMBEM NÃO HA QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE DO ART. 35, DA LEI ESPECIAL DE TOXICOS COM O INCISO LVII DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POIS PREVALECEM, NA NOVA CARTA, OS COMANDOS PRISIONAIS EXISTENTES ANTERIORMENTE A ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. AINDA NÃO HA QUE SER APLICADO O MESMO ART. 5., INCISO LVII, PARA GARANTIR A LIBERDADE DE CONDENADO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 202/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 21/05/1990, p. 4435)