RHC 203 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009268-5
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO.
TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, IMPENDE RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 199, DA LEI DE FALENCIAS. RECURSO PROVIDO.
(RHC 203/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)
Ementa
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO.
TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATORIA E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, IMPENDE RECONHECER A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 199, DA LEI DE FALENCIAS. RECURSO PROVIDO.
(RHC 203/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
13/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8327
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00199
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