RHC 206 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009290-1
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NOS DELITOS FALIMENTARES E QUE IMPLICA EM NULIDADE. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COMO ACENTUOU O ACORDÃO, FATO QUE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(RHC 206/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1414)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA NOS DELITOS FALIMENTARES E QUE IMPLICA EM NULIDADE. O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COMO ACENTUOU O ACORDÃO, FATO QUE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(RHC 206/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1414)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1414
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00186 INC:00007 ART:00187 ART:00188 INC:00003 INC:00007 ART:00109 PAR:00002LEG:FED SUM:000564 ANO:****STF
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