RHC 212 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009351-7
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HABEAS-CORPUS.
NÃO SERVE O HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, QUANDO, PARA A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA SE APRESENTA NECESSARIO O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
(RHC 212/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HABEAS-CORPUS.
NÃO SERVE O HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, QUANDO, PARA A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA SE APRESENTA NECESSARIO O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
(RHC 212/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15861RSTJ vol. 6 p. 192
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171
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