RHC 213 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009352-5
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 213/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)
Ementa
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 213/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7349
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00299 ART:00029 ART:00069LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00189 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00188 INC:00003 ART:00396 ART:00043 ART:00196 ART:00041
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