RHC 214 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009353-3
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. REU PRESO.
E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO O RECURSO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, DECLARA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
(RHC 214/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. REU PRESO.
E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO O RECURSO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, DECLARA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
(RHC 214/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento
:
25/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15651
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002
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