RHC 215 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009354-1
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
COMPROVADO O EXCESSO DE PRAZO ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO E RESTANDO CLARO QUE A DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OCORRE POR CULPA DO JUIZO PROCESSANTE, HA QUE SER CONCEDIDO O BENEFICIO REQUERIDO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
(RHC 215/PA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)
Ementa
PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
COMPROVADO O EXCESSO DE PRAZO ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO E RESTANDO CLARO QUE A DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OCORRE POR CULPA DO JUIZO PROCESSANTE, HA QUE SER CONCEDIDO O BENEFICIO REQUERIDO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
(RHC 215/PA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
DETERMINAR QUE SE EXPEÇA O ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL
NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1950JTS vol. 17 p. 188RSTJ vol. 12 p. 138RT vol. 658 p. 345
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
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