RHC 218 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009391-6
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA CONCRETIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL NA PESSOA DO REU PRESO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS SEM PREJUIZO DA REALIZAÇÃO DO EXAME.
(RHC 218/MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15352)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NA CONCRETIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL NA PESSOA DO REU PRESO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS SEM PREJUIZO DA REALIZAÇÃO DO EXAME.
(RHC 218/MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15352)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR DESNECESSARIA A
DILIGENCIA SUGERIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NO MERITO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
11/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 02/10/1989 p. 15352
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00150 PAR:00001 ART:00648 INC:00002
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