RHC 22 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007913-1
PENAL. TOXICO. TRAFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
INCOMPATIVEIS OS REGIMES ABERTO E SEMI-ABERTO, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE TOXICOS.
IRRELEVANCIA DO QUANTUM DA PENA. A PERICULOSIDADE DO TRAFICANTE E PRESUMIDA, TANTO QUE NÃO LHE E PERMITIDO APELAR EM LIBERDADE (ART.
35, DA LEI N.6368/76).ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 22/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371)
Ementa
PENAL. TOXICO. TRAFICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
INCOMPATIVEIS OS REGIMES ABERTO E SEMI-ABERTO, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE TOXICOS.
IRRELEVANCIA DO QUANTUM DA PENA. A PERICULOSIDADE DO TRAFICANTE E PRESUMIDA, TANTO QUE NÃO LHE E PERMITIDO APELAR EM LIBERDADE (ART.
35, DA LEI N.6368/76).ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 22/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371)Acórdão
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO, RECEBENDO A
PETIÇÃO, POREM, COMO PEDIDO ORIGINARIO DE ''HABEAS CORPUS'' E, NO
SEU JULGAMENTO, DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
22/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14371RSTJ vol. 3 p. 784
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 LET:B PAR:00002LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00035
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