RHC 224 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009504-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. QUANDO.
1. REITERADO O ENTENDIMENTO DE QUE O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E DE QUE NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL, SALVO QUANDO EVIDENTE NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, HIPOTESE NÃO OCORRENTE.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 224/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. QUANDO.
1. REITERADO O ENTENDIMENTO DE QUE O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E DE QUE NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL, SALVO QUANDO EVIDENTE NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, HIPOTESE NÃO OCORRENTE.
2. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 224/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15351)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
SORTE A POSSIBILITAR QUE A PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento
:
13/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 02/10/1989 p. 15351
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334
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