RHC 225 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009533-1
HABEAS-CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ELEMENTO SUBJETIVO. JUSTA CAUSA. CRIME EM TESE.
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO, A GUISA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CONSISTENTE NA AUSENCIA DE CULPA OU DOLO, MATERIA CUJA DISCUSSÃO TEM SUA SEDE NATURAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 225/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)
Ementa
HABEAS-CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ELEMENTO SUBJETIVO. JUSTA CAUSA. CRIME EM TESE.
1. NÃO SE PRESTA O HABEAS-CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO, A GUISA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CONSISTENTE NA AUSENCIA DE CULPA OU DOLO, MATERIA CUJA DISCUSSÃO TEM SUA SEDE NATURAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 225/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15648
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO PENAL, VOL. 2, PARTE ESPECIAL, SARAIVA, 2A. ED.,
PAG. 434.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00168
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