RHC 226 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009534-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA. EXAME DE PROVAS. EXCLUSÃO DA DENUNCIA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO.
SENDO INCABIVEL AVALIAÇÃO E ANALISE DE PROVAS NA ESTREITA VIA DO 'HABEAS CORPUS', HA QUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL PARA O NECESSARIO DESLINDE DA QUESTÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 226/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA. EXAME DE PROVAS. EXCLUSÃO DA DENUNCIA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO.
SENDO INCABIVEL AVALIAÇÃO E ANALISE DE PROVAS NA ESTREITA VIA DO 'HABEAS CORPUS', HA QUE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL PARA O NECESSARIO DESLINDE DA QUESTÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 226/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15648)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15648
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133 ART:00005 INC:00010 INC:00002LEG:FED LEI:004215 ANO:1963***** EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ART:00089 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00151 PAR:00001 INC:00002 ART:00029
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