RHC 229 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009546-3
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CP).
OFERECIMENTO DE UMA SO DENUNCIA PELO CRIME PRINCIPAL E PELO DE FALSO TESTEMUNHO QUE TERIA SIDO PRESTADO NO INQUERITO EM QUE SE APURAVA O PRIMEIRO CRIME.
O EXAME EM CONJUNTO DOS ARTS. 342, PARAG. 3, DO CP, E 211 DO CPP, RECOMENDA NÃO SE INICIE A AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO ONDE O DEPOIMENTO TIDO POR FALSO FOI PRODUZIDO.
NÃO SE EXIGE, POREM, O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.
(RHC 229/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18479)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CP).
OFERECIMENTO DE UMA SO DENUNCIA PELO CRIME PRINCIPAL E PELO DE FALSO TESTEMUNHO QUE TERIA SIDO PRESTADO NO INQUERITO EM QUE SE APURAVA O PRIMEIRO CRIME.
O EXAME EM CONJUNTO DOS ARTS. 342, PARAG. 3, DO CP, E 211 DO CPP, RECOMENDA NÃO SE INICIE A AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO ONDE O DEPOIMENTO TIDO POR FALSO FOI PRODUZIDO.
NÃO SE EXIGE, POREM, O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.
(RHC 229/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18479)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXCLUIR
DA DENUNCIA O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE FUTURA DENUNCIA, APOS
SENTENÇA QUE PORVENTURA RECONHEÇA O FALSO TESTEMUNHO.
Data do Julgamento
:
20/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 18/12/1989 p. 18479RSTJ vol. 12 p. 141
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA: CPP ANOTADO COMENTARIO ART. 61
AUTOR: DAMASIO DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00207 ART:00211 ART:00538 PAR:00002 ART:00561LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00342 PAR:00003
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