RHC 230 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009551-0
PENAL. REU PROVISORIAMENTE PRESO. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO A NIVEL DE PRISÃO ALBERGUE.
I - IMPOSSIVEL AO REU, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE CONDENADO E PROVISORIAMENTE PRESO EM CADEIA PUBLICA LOCAL, PASSAR PARA O REGIME ABERTO, A NIVEL DE PRISÃO ALBERGUE. II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 230/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)
Ementa
PENAL. REU PROVISORIAMENTE PRESO. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO A NIVEL DE PRISÃO ALBERGUE.
I - IMPOSSIVEL AO REU, AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE CONDENADO E PROVISORIAMENTE PRESO EM CADEIA PUBLICA LOCAL, PASSAR PARA O REGIME ABERTO, A NIVEL DE PRISÃO ALBERGUE. II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 230/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15651
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00035LEI DE TOXICOS
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