RHC 23163 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2008/0047871-1
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRERROGATIVA INEXTENSÍVEL A PARTICULARES. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem.
2. Há Súmula desta Corte no sentido de ser desnecessária a notificação prévia quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ 3. Impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso no que concerne à faixa etária a ser considerada para efeitos da aplicação da prescrição penal. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(RHC 23.163/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
NULIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRERROGATIVA INEXTENSÍVEL A PARTICULARES. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem.
2. Há Súmula desta Corte no sentido de ser desnecessária a notificação prévia quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ 3. Impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso no que concerne à faixa etária a ser considerada para efeitos da aplicação da prescrição penal. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
(RHC 23.163/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000330
Veja
:
(NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ANTES DO RECEBIMENTO DADENÚNCIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITOPOLICIAL) STJ - HC 204141-AM(PRESCRIÇÃO - IDOSO - AFERIÇÃO DA IDADE) STF - HC 89969
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