RHC 232 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009660-5
HABEAS CORPUS - DELEGADO DE PARTIDO POLITICO - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E FORO PRIVILEGIADO, INEXISTENTES.
I- INVASÃO DE DOMICILIO E OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM, SÃO DELITOS TIPICAMENTE PENAIS (ART. 150 E 129 C.P.), NÃO HAVENDO COMO SE FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PELO FATO DE TEREM SIDO PRATICADOS POR DELEGADO DE PARTIDO POLITICO EM DIA DE ELEIÇÕES.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA SUCINTA, CONTEM, QUANTUM SATIS, ELEMENTOS PROPICIADORES A AMPLA DEFESA E A UM JUIZO DE VALOR.
INEXISTE PRECEITO CONSTITUCIONAL E NORMA DO ESTATUTO DA OAB QUE CONCEDA FORO PRIVILEGIADO A ADVOGADO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 232/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15649)
Ementa
HABEAS CORPUS - DELEGADO DE PARTIDO POLITICO - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E FORO PRIVILEGIADO, INEXISTENTES.
I- INVASÃO DE DOMICILIO E OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM, SÃO DELITOS TIPICAMENTE PENAIS (ART. 150 E 129 C.P.), NÃO HAVENDO COMO SE FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PELO FATO DE TEREM SIDO PRATICADOS POR DELEGADO DE PARTIDO POLITICO EM DIA DE ELEIÇÕES.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA SUCINTA, CONTEM, QUANTUM SATIS, ELEMENTOS PROPICIADORES A AMPLA DEFESA E A UM JUIZO DE VALOR.
INEXISTE PRECEITO CONSTITUCIONAL E NORMA DO ESTATUTO DA OAB QUE CONCEDA FORO PRIVILEGIADO A ADVOGADO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 232/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15649)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15649RSTJ vol. 5 p. 218
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00129 ART:00150LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133
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