RHC 233 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009690-7
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. LEGALIDADE.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DO REU, APOS PRONUNCIADO, SOBRETUDO SE O MESMO NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.
(RHC 233/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17301)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. LEGALIDADE.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO DO REU, APOS PRONUNCIADO, SOBRETUDO SE O MESMO NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.
(RHC 233/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17301)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17301
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
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