RHC 234 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009691-5
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA ANULADA.
NÃO PODE PERSISTIR PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA QUE TENHA SIDO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(RHC 234/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA ANULADA.
NÃO PODE PERSISTIR PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATORIA QUE TENHA SIDO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(RHC 234/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS
ESTENDENDO A DECISÃO AOS DEMAIS CO-REUS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4438
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180 ART:00288LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00002 INC:00003
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