RHC 238 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009695-8
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. REU PRESO PREVENTIVAMENTE. INEXISTENCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
EMBORA SENDO PRIMARIO E POSSUINDO BONS ANTECEDENTES, NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O REU QUE JA SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE, POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO, PORQUE SUA PERMANENCIA NA PRISÃO SE PROLONGA, COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL, EX VI DO DISPOSTO DO ART. 393, I, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 238/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5066)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL. REU PRESO PREVENTIVAMENTE. INEXISTENCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
EMBORA SENDO PRIMARIO E POSSUINDO BONS ANTECEDENTES, NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O REU QUE JA SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE, POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO, PORQUE SUA PERMANENCIA NA PRISÃO SE PROLONGA, COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATORIA RECORRIVEL, EX VI DO DISPOSTO DO ART. 393, I, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 238/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5066)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/06/1990 p. 5066
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001
Mostrar discussão