RHC 243 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009740-7
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. A DECISÃO PROFERIDA EM REQUERIMENTO ALUSIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E AGRAVAVEL.
2. O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA SE EXAMINAR QUAL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU SE O PACIENTE TEM DIREITO A PROGREDIR DE UM REGIME PARA OUTRO, QUANDO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 243/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1414)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. A DECISÃO PROFERIDA EM REQUERIMENTO ALUSIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E AGRAVAVEL.
2. O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA SE EXAMINAR QUAL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU SE O PACIENTE TEM DIREITO A PROGREDIR DE UM REGIME PARA OUTRO, QUANDO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA.
3. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 243/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1414)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/03/1990 p. 1414RSTJ vol. 8 p. 124
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00022 PAR:00006 ART:00023 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569
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