RHC 245 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009772-5
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 245/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 245/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17888)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17888
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00339LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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