RHC 246 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009773-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO.
1. A ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE FICOU SUPERADA COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
2. O EXCESSO DE PRAZO COGITADO NO RECURSO, MAS NÃO COMPROVADO, DEVE SER OBJETO DE PEDIDO ESPECIFICO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 246/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO.
1. A ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE FICOU SUPERADA COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
2. O EXCESSO DE PRAZO COGITADO NO RECURSO, MAS NÃO COMPROVADO, DEVE SER OBJETO DE PEDIDO ESPECIFICO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 246/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 12/03/1990 p. 1707
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 ART:00061 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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