PROCESSUAL PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TANTO POR AJUSTAR-SE A DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENUNCIA A FIGURA TIPICA, COMO POR INOCORRENCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO, DIANTE DA OCORRENCIA DE FATOS REFERENTES A MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA. II. NÃO FAZ COISA JULGADA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO SEM EXAME DO MERITO, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 18 DO CPP. III. PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVEM SER COMPUTADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, QUANDO FOREM OBRIGATORIAS. IV. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE CONHECE. V. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 252/DF, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1709)