RHC 255 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009836-5
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA TRANCAMENTO DO PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA.
(RHC 255/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2460)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA TRANCAMENTO DO PROCESSO SOB FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA.
(RHC 255/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2460)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
14/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 02/04/1990 p. 2460
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00312LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00167
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