RHC 256 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009876-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO E QUALIFICADO NA DENUNCIA.
HAVENDO POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, A TIPOS DIVERSOS DOS ARROLADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, EVIDENTE QUE HAVERA CRIME EM TESE, A NÃO JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
TAMBEM TRATANDO-SE DE MATERIA COMPLEXA, CUJA CERTEZA ESTA A DEPENDER DE APRECIAÇÃO FINAL DA PROVA E DO SEU EXAME INTERPRETATIVO, NÃO SE DEVE IMPEDIR A INSTRUÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 256/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO E QUALIFICADO NA DENUNCIA.
HAVENDO POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, A TIPOS DIVERSOS DOS ARROLADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, EVIDENTE QUE HAVERA CRIME EM TESE, A NÃO JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
TAMBEM TRATANDO-SE DE MATERIA COMPLEXA, CUJA CERTEZA ESTA A DEPENDER DE APRECIAÇÃO FINAL DA PROVA E DO SEU EXAME INTERPRETATIVO, NÃO SE DEVE IMPEDIR A INSTRUÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 256/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ESCLARECENDO QUE O
SR. MINISTRO RELATOR, EM SEU VOTO, ACOLHEU O PARECER DA
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR
COMO ATIPICOS OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, DESDE QUE
SILDA JURALINA BECKER PODE SER ALCANÇADA PELO ART. 298, DO CODIGO
PENAL, E OS DEMAIS REUS, PELOS ARTS. 348 E 355 E SEU PARAGRAFO
UNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SEM PREJUIZO DE OUTRAS CONCLUSÕES.
Data do Julgamento
:
19/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7349RJM vol. 99 p. 199
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00298 ART:00342 PAR:00001 ART:00343 PAR:UNICO ART:00348 ART:00355 PAR:UNICO
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