RHC 257 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009877-2
PROCESSUAL PENAL. MINISTERIO PUBLICO. IMPEDIMENTO.
PROMOTOR QUE, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL, PARTICIPA DA FASE INVESTIGATORIA, COMO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NÃO NO EXERCICIO DO CARGO DE DELEGADO OU DE INVESTIGADOR DE POLICIA.
INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS NAQUELA FASE, JA QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM TAL HIPOTESE, ERA E CONTINUA SENDO REPRESENTANTE DA ACUSAÇÃO, SEM QUALQUER MUDANÇA NESSA POSIÇÃO PROCESSUAL, ANTES E DEPOIS DA AÇÃO PENAL, O QUE NÃO OCORRE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 252, II, DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 257/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. MINISTERIO PUBLICO. IMPEDIMENTO.
PROMOTOR QUE, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL, PARTICIPA DA FASE INVESTIGATORIA, COMO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NÃO NO EXERCICIO DO CARGO DE DELEGADO OU DE INVESTIGADOR DE POLICIA.
INEXISTENCIA DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS NAQUELA FASE, JA QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM TAL HIPOTESE, ERA E CONTINUA SENDO REPRESENTANTE DA ACUSAÇÃO, SEM QUALQUER MUDANÇA NESSA POSIÇÃO PROCESSUAL, ANTES E DEPOIS DA AÇÃO PENAL, O QUE NÃO OCORRE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 252, II, DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 257/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16512)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1989 p. 16512RJM vol. 70 p. 173RMP vol. 15 p. 500RSTJ vol. 7 p. 146
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00252 INC:00002
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