RHC 258 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009878-0
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME FALIMENTAR. NULIDADES.
DENUNCIA.
O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA SUCINTO, ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, PORQUANTO REFERENCIA ELEMENTOS QUE COMPOEM O INQUERITO.
NULIDADES FUNDADAS EM FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA E IMPEDIMENTO DO JUIZ OU AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE REPELEM.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 258/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 460)
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIME FALIMENTAR. NULIDADES.
DENUNCIA.
O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EMBORA SUCINTO, ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, PORQUANTO REFERENCIA ELEMENTOS QUE COMPOEM O INQUERITO.
NULIDADES FUNDADAS EM FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA E IMPEDIMENTO DO JUIZ OU AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE REPELEM.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 258/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 460)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 05/02/1990 p. 460RSTJ vol. 8 p. 128
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00106 ART:00187LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288 ART:00347LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00252 ART:00563 ART:00566LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055
Mostrar discussão