RHC 25807 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2009/0057285-0
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTS. 213, 224, A, E ART. 226, I, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO MANIFESTADA PELA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUANTO A IDONEIDADE DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELA GENITORA. REEXAME DE PROVAS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. Havendo dúvidas sobre a idoneidade da retratação formulada pela genitora da vítima, incabível desconstituir o afirmado no acórdão atacado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ.
3. Incabível perdão na presente hipótese por não se tratar de crime de ação penal exclusivamente privada.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 25.807/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTS. 213, 224, A, E ART. 226, I, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO MANIFESTADA PELA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUANTO A IDONEIDADE DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELA GENITORA. REEXAME DE PROVAS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DO WRIT.
1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. Havendo dúvidas sobre a idoneidade da retratação formulada pela genitora da vítima, incabível desconstituir o afirmado no acórdão atacado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ.
3. Incabível perdão na presente hipótese por não se tratar de crime de ação penal exclusivamente privada.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 25.807/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00105 ART:00107 INC:00005
Veja
:
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - HC 177793-PR(PERDÃO DO OFENDIDO E CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA) STJ - HC 111326-MT
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