RHC 260 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0009880-2
HABEAS CORPUS. CABIMENTO PARA REPARAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ENVOLVE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL TEM A VER COM A LIBERDADE DO SENTENCIADO, QUE ESTA A CUMPRIR PENA, POSTO QUE DITO PROCESSO BEM PODERA ACARRETAR A SUA ABSOLVIÇÃO, DAI PORQUE SE APRESENTA ADEQUADO O USO DO 'HABEAS CORPUS' PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE A QUESTÃO DE FUNDO, AFASTADA A PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.
(RHC 260/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO PARA REPARAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ENVOLVE, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL TEM A VER COM A LIBERDADE DO SENTENCIADO, QUE ESTA A CUMPRIR PENA, POSTO QUE DITO PROCESSO BEM PODERA ACARRETAR A SUA ABSOLVIÇÃO, DAI PORQUE SE APRESENTA ADEQUADO O USO DO 'HABEAS CORPUS' PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE A QUESTÃO DE FUNDO, AFASTADA A PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.
(RHC 260/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15861RSTJ vol. 7 p. 148
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ART:00310
Mostrar discussão