RHC 262 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010054-8
CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS.
- REINCIDENCIA. INCABIMENTO DO WRIT PARA EXAME DA CONTROVERTIDA HOMONIMIA ALEGADA EM RELAÇÃO A REINCIDENCIA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO SURSIS - PRISÃO. NAO HA LIBERAR-SE O REU DO RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA RECORRER, SE O BENEFICIO LHE FOI NEGADO POR SENTENÇA FORRADA NA INDICAÇÃO DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, ALEM DA DISCUTIVEL REINCIDENCIA.
(RHC 262/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)
Ementa
CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS.
- REINCIDENCIA. INCABIMENTO DO WRIT PARA EXAME DA CONTROVERTIDA HOMONIMIA ALEGADA EM RELAÇÃO A REINCIDENCIA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO SURSIS - PRISÃO. NAO HA LIBERAR-SE O REU DO RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA RECORRER, SE O BENEFICIO LHE FOI NEGADO POR SENTENÇA FORRADA NA INDICAÇÃO DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES, ALEM DA DISCUTIVEL REINCIDENCIA.
(RHC 262/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16693RSTJ vol. 10 p. 114RT vol. 658 p. 350
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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