RHC 269 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0010263-0
PENAL. CRIME FALIMENTAR. DEFEITO DA DENUNCIA E DO DESPACHO QUE A RECEBE.
NÃO SE APRESENTA INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES E CONTEM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
EXIGE A LEI QUE, NOS DELITOS DE FALENCIA, SEJA FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, MAS NÃO SE PODE DIZER SEM MOTIVAÇÃO AQUELE QUE AFIRMA A EXISTENCIA DOS FATOS DENUNCIADOS E O SEU CARATER DELITUOSO, EM TESE, INDICANDO OS AGENTES DOS MESMOS.
(RHC 269/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)
Ementa
PENAL. CRIME FALIMENTAR. DEFEITO DA DENUNCIA E DO DESPACHO QUE A RECEBE.
NÃO SE APRESENTA INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES E CONTEM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
EXIGE A LEI QUE, NOS DELITOS DE FALENCIA, SEJA FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA, MAS NÃO SE PODE DIZER SEM MOTIVAÇÃO AQUELE QUE AFIRMA A EXISTENCIA DOS FATOS DENUNCIADOS E O SEU CARATER DELITUOSO, EM TESE, INDICANDO OS AGENTES DOS MESMOS.
(RHC 269/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15861)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15861RSTJ vol. 7 p. 151
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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